Resumo
A Associação de Educadores Populares do Ceará (Movimento Ceará), realizou, em 2017, uma ação que teve objetivo de contribuir para o fortalecimento das organizações da sociedade civil para incidirem nas políticas públicas e sua sustentabilidade política, institucional e financeira, e para isso buscaram regulamentar, na esfera municipal, a lei federal 13.019 de 2014 que trata do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (conhecido como MROSC), que visa a melhoria das condições de atuação da sociedade civil.
Ao longo de 5 meses foram envolvidas 55 organizações da sociedade civil em um processo de formação denominado “Escola de Formação para a Cidadania”, gerando um processo participativo que envolveu três municípios do estado do Ceará: Tabuleiro do Norte, Limoeiro do Norte e São João do Jaguaribe. No município de Tabuleiro do Norte esse processo avançou, gerando a construção participativa de uma proposta de regulamentação municipal do MROSC, realização de audiência pública envolvendo órgãos governamentais e sociedade civil e aprovação de decreto municipal em consonância com a lei federal.
Para atingirem seus objetivos, foi realizada uma série de estratégias e atividades, como: mobilização de organizações e redes parceiras; reuniões preparatórias para realização das atividades de formação; preparação de materiais pedagógicos e de divulgação; formação de Comissão para estabelecer diálogo com os poderes públicos; reuniões com o poder púbico sobre a proposta de regulamentação municipal; reuniões preparatórias para realização de audiência pública. A metodologia utilizada no processo foi fundamentada nos princípios da Educação Popular de Paulo Freire, baseada na construção coletiva e da leitura do mundo que considera a realidade vivenciada pelos sujeitos envolvidos como ponto de partida do processo educativo.
Como resultado da ação, mais de 300 pessoas foram envolvidas nas atividades, fortalecendo 55 organizações da sociedade civil sobre os processos de participação popular e controle social de políticas públicas, gestão democrática, contexto sociopolítico, sustentabilidade política e financeira e o novo Marco Regulatório sobre as relações entre sociedade civil e estado; houve incidência junto aos poderes públicos executivo e legislativo em Tabuleiro do Norte, com realização de audiência pública e elaboração de proposta participativa de regulamentação municipal do MROSC, com a aprovação do decreto municipal nº 52 de 24 de novembro de 2017; e por fim, as ações resultaram ainda na rearticulação da Federação das Associações Comunitárias de Tabuleiro do Norte.
Análise de problemas
No Brasil existem cerca de 400 mil organizações da sociedade civil, segundo dados da pesquisa Fasfil (Perfil das Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos, 2010), resultante de parceria entre Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG) e Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE). Trata-se de um conjunto diverso de organizações com contribuições também diversas, inclusive organizações que contribuem para defesa de direitos e causas de interesse público. Segundo a pesquisa, cerca de 70% das organizações não acessam recursos públicos, mobilizando recursos de outras fontes nacionais ou internacionais ou atuam com recursos próprios. Há forte preocupação com a sustentabilidade política e financeira em especial das pequenas organizações que, apesar de sua criatividade para garantir a realização de suas ações, normalmente não contam com apoio financeiro para os seus trabalhos, além de sofrerem processos de perseguição política e criminalização.
Entre as dificuldades identificadas na nesse processo, está a falta de regulação atualizada sobre as parcerias entre sociedade civil e estado. Após um processo participativo, que envolveu um conjunto representativo de organizações brasileiras, foi aprovada a lei federal 13.019 de 2014, que uniformiza e simplifica as regras para as parcerias entre poder público e a sociedade civil, além de garantir maior transparência e segurança no repasse de recursos públicos para as organizações.
O novo marco legal surgiu com base na dimensão política do fortalecimento das organizações da sociedade civil. Embora esse avanço normativo seja importante, há problemas sérios no contexto atual no Brasil, com forte avanço da criminalização das organizações da sociedade civil, através de abertura de inquéritos contra movimentos e organizações da sociedade civil, além de propostas legislativas que estabelecem controle governamental, extinção de conselhos e instâncias de participação (Decreto 9.759/2019), criminalização de organizações ambientais. Isso gera novos desafios a enfrentar, como a necessidade de mobilização local das organizações da sociedade civil no âmbito dos estados e dos municípios.
Análise de solução
O desafio a enfrentar nessa situação política nacional desfavorável, com perda de direitos conquistados, perpassa por realizar ações, dentre outras, como formação para as organizações da sociedade civil, para que compreendam os avanços trazidos pela lei do MROSC e a necessidade de mobilização nos âmbitos municipal e estadual; estabelecimento de diálogos interinstitucionais para o favorecimento de uma nova cultura do poder público; realização de estudos periódicos sobre o perfil das organizações sociais e mecanismos de fortalecimento da transparência no Brasil; construção de agendas comuns considerando as realidades dos territórios; monitoramento da implementação dos procedimentos da lei federal 13.019/2014.
A ação desenvolvida pela Associação de Educadores Populares do Ceará (Movimento Ceará) focou especialmente em atividades de: formação junto a associações comunitárias de três municípios do estado do Ceará (Tabuleiro do Norte, Limoeiro do Norte e São João do Jaguaribe); mobilização e atuação em rede; e incidência junto ao poder público para a regulamentação municipal da lei federal do MROSC no município de Tabuleiro do Norte.
Análise das partes interessadas
Quais partes interessadas (ONGs, governo, setor privado) você identificou?
As partes interessadas aliadas são em geral organizações e redes da sociedade civil, do movimento popular, organizações religiosas e ecumênicas, sindicatos, entidades do setor público, sendo que alguns desses grupos envolveram-se de forma direta na ação, enquanto outros são aliados potenciais da causa, como veremos:
Associação Escola Família Agrícola - EFA Jaguaribana, Associação Comunitária de Juazeiro, Associação Comunitária de Sussuarana e Associação Cristo é a Esperança, além da própria Associação de Educadores Populares do Ceará (Movimento Ceará), organizações membros da Comissão que foi formada para estabelecer diálogo com o poder público do município de Tabuleiro do Norte.
Associações Comunitárias e organizações da sociedade civil dos municípios de Tabuleiro do Norte, Limoeiro do Norte e São João do Jaguaribe, no estado do Ceará, colaborando no processo de articulação, mobilização e organização das atividades, além de participação em comissões de trabalho voltadas o desenvolvimento das atividades (mobilização, formação e incidência).
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tabuleiro do Norte, colaborando em cessão de espaços, materiais e pessoal de apoio para realização das atividades.
Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Ceará (FETRAF-CE) e Sindicatos, que além da colaboração em cessão de espaços, materiais e pessoal de apoio, contribuíram na mobilização e assessoria das atividades realizadas.
Grupo Cenas de Teatro, apoio na organização e realização das atividades; bem como o Fórum Regional de Políticas Culturais do Vale do Jaguaribe.
Rede de Educação Cidadã (RECID), parceiro na realização de atividades.
- Organizações dos municípios de Saboeiro, Jucá, Cariús e Itapipoca, como a Federação das Associações Comunitárias de Saboeiro (FAMUSA), Federação das Associações Comunitárias de Cairús (FAMUC), Federação das Entidades Comunitária de Itapipoca; e ainda de comunidades de Fortaleza, Aracape, Redenção, Aracoiaba e Baturitpe, com parceria com a associação da Obrta Kolping, grupos que demandaram apoio e estabeleceram parcerias para replicação das formações nesses municípios.
- Federação das Associações Comunitárias de Tabuleiro do Norte (FACOTAN), rede que foi rearticulada a partir das atividades e mobilização realizadas, resultado decorrente da mobilização construção de parcerias locais e atuação em rede e que teve continuidade.
- Instituto Paulo Freire (IPF) e Cooperativa Estadual de Habitação dos Agricultores Familiares do Ceará (COOHAFCE), são parceiros da Associação de Educadores Populares do Ceará e potenciais aliados; Centro de Assessoria Multiprofissional (CAMP), parceiros da Associação de Educadores Populares do Ceará e que têm apoiado projetos relativos à educação popular e fortalecimento de organizações da sociedade civil.
- Organizações da sociedade civil e movimentos sociais; Parlamentares vinculados à causa da defesa das organizações da sociedade civil e contra a criminalização; Conselhos de Direitos; Universidades e outras instituições educacionais; Associações de estudantes e professores/as, foram identificados como potenciais aliados por serem partes sensibilizadas para mudanças positivas nas condições de atuação da sociedade civil.
Outros aliados, de forma mais ampla, da causa:
- Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, articulação de organizações sem fins lucrativos e de interesse público, que atuaram em diversos grupos de trabalho, audiências públicas, discussões e contribuições, na construção da lei 13.019/14 do MROSC e que tem continuidade na sua implementação, com objetivo de aprimorar o ambiente social, político e legal de atuação das organizações.
- Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), que atua para o fortalecimento das organizações da sociedade civil, acompanha projetos nesse sentido e relativos à implementação do MROSC e em campanhas contra a criminalização de organizações da sociedade civil.
- Alguns setores públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário têm tido diálogos com a sociedade civil no sentido de implementar o MROSC nos âmbitos estadual e municipal
- Dentre agências internacionais, a União Europeia, que tem apoiado iniciativas no Brasil relativas ao fortalecimento das organizações da sociedade civil e ao novo marco regulatório.
Quais partes interessadas você identificou como aliadas e como você as mobilizou?
- População em geral e algumas associações comunitárias que desconhecem e/ou estão fragilizadas política e financeiramente, e em relação à apropriação de conteúdos como participação social, autonomia políticas públicas, sustentabilidade, transparência, gestão democrática.
- Alguns membros de Prefeituras e Câmaras Municipais dos municípios Tabuleiro do Norte, Limoeiro do Norte e São João do Jaguaribe, que desconhecem ou não aplicam a lei federal do MROSC que traz as novas normatizações e procedimentos sobre parcerias entre a sociedade civil e o estado. Por exemplo,parlamentares da Câmara de Vereadores e representantes da Prefeitura Municipal, em especial do município de Tabuleiro do Norte, que foram envolvidos através de ações de incidência e mobilização da sociedade civil, inclusive com estabelecimento de comissões para dialogar com os poderes públicos e a realização de audiências na Câmara Municipal.
Quais partes interessadas você identificou como oponentes e por que elas se opuseram?
- Alguns setores do poder legislativo dos municípios onde a ação foi implementada (Câmaras Municipais), com dificuldade de abertura para o diálogo e para mudanças de cultura institucional no sentido de implementar o MROSC.
- Alguns setores dos Tribunais de Contas estaduais e municipais, que têm emitido posicionamentos distintos do quanto disposto na lei federal do MROSC.
- Alguns parlamentares do campo conservador, interessados na criminalização das organizações da sociedade civil.
- Alguns representantes de setores privados que são violadores de direitos, e não têm interesse no fortalecimento de organizações da sociedade civil.
Como você envolveu seus beneficiários na análise das partes interessadas?
A participação se deu de forma ativa e proativa, a partir do planejamento e da abordagem metodológica. A situação de desconhecimento do MROSC serviu de elemento disparador para alavancar o nível do diálogo na busca de alternativas para a sustentabilidade das organizações da sociedade civil, partindo também da análise de contexto. O envolvimento se deu em diferentes formas, como em reuniões preparatórias de organização das atividades; em atividades de mobilização e articulação com outras organizações e redes da sociedade civil; participação em comissões de diálogo com o poder público; em atividades de estudo para proposição da normativa de regulamentação municipal da lei federal do MROSC da sendo participantes de oficinas de formação e audiências públicas; e atuando como agentes multiplicadores em atividades em outros municípios. Destaque-se que algumas associações e grupos locais parceiros eram coordenados por jovens.
Breve descrição da organização que implementou a ação/campanha
A Associação dos Educadores Populares do Ceará - Movimento Ceará é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, sediada na cidade de Tabuleiro do Norte, no estado do Ceará, Brasil, fundada em 2005,por um grupo de educadores populares, oficialmente registrada em 24 de abril de 2006, na perspectiva da educação transformadora e do fortalecimento dos movimentos sociais, populares e comunitários. Com atuação em todo o Nordeste, tem como missão a promoção de ações socioeducativas e pesquisas, referenciadas no legado do educador Paulo Freire, visando a participação cidadã e a construção de uma sociedade fundada na ética, na cidadania, nos direitos humanos e na democracia.
Desenvolve atividades educativas e socioculturais em várias localidades do estado do Ceará, buscando (re)descobrir novas formas de olhar, se inserir e intervir na realidade junto aos grupos formais e informais, de base e assessoria, de maneira a estimular o desvelamento individual-coletivo e fomentar valores, comportamentos, atitudes e ações que contribuam para o empoderamento dos indivíduos como protagonista de sua ação na comunidade, estabelecendo assim, a real oportunidade para a transformação social, política, cultural, ambiental e econômica. Vem atuando em áreas sociais como a educação, cultura, direitos humanos e cidadania, inclusão social e digital, agricultura familiar, organização da produção e meio ambiente; e fortalecimento organizacional.
Nessas atividades são envolvidas, de forma geral, população em situação de vulnerabilidade, em especial mulheres e jovens, agricultores/as familiares, comunidades tradicionais, jovens de áreas periféricas e comunidades rurais, atuando junto a associações comunitárias e organizações sindicais, conselheiros/as de direitos, educadores/as, professores e agentes da educação e da cultura.
A Associação é formada por educadores/as populares em varias áreas do conhecimento, oriundos de movimentos sociais e populares, na qual exercem trabalhos de formação, apoio e assessoria a entidades comunitárias e sindicais; e se articula com outras organizações participando de fóruns e redes, como Rede de Educação Cidadã-RECID, Federação das Associações Comunitárias de Tabuleiro do Norte – FACOTAN, Rede Cultura Viva e Fóruns municipais e estadual permanente de Educação.
Action period
Julho a novembro de 2017
Objetivos
1. Promover o fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil para incidirem nas políticas públicas, através de processo de sensibilização com atividades de formação e mobilização, em três municípios do estado do Ceará: Tabuleiro do Norte, Limoeiro do Norte e São João do Jaguaribe.
2. Colaborar para a regulamentação da lei federal 13.019/14 (MROSC), através da mobilização com poderes públicos, realização de audiência pública na Câmara Municipal sobre sua aplicação e elaboração participativa de proposta normativa de regulamentação municipal no município de Tabuleiro do Norte.
3. Contribuir para sensibilização e diálogo com o poder público do município de Tabuleiro do Norte sobre sustentabilidade política e financeira das organizações da sociedade civil e o MROSC.
4. Contribuir para a atuação em rede e mobilização de organizações da sociedade civil, no município de Tabuleiro do Norte, para atuar politicamente junto ao poder público e incidir em políticas públicas.
Resultados
1. 55 organizações da sociedade civil mais fortalecidas mais qualificadas sobre os processos de participação popular e controle social de políticas públicas, contexto sociopolítico, sustentabilidade política e financeira e o novo marco regulatório de relações com o Estado, além de cerca de 300 pessoas envolvidas nas atividades de formação.
2. Audiência Pública realizada na Câmara Municipal em 01/11/17, com cerca de 70 pessoas e mais de 50 lideranças de associações comunitárias; Proposta normativa de regulamentação municipal elaborada de forma participativa e decreto municipal nº 052 de 24 de novembro de 2017 aprovado em Tabuleiro do Norte.
3. A partir das reivindicações da sociedade civil, setores dos poderes executivo e legislativo conhecendo as normativas do novo marco regulatório, atuando para sua regulamentação e estabelecendo diálogo com as organizações.
4. Federação das Associações Comunitárias de 7Tabuleiro do Norte (FACOTAN) rearticulada e congresso eleitoral da nova diretoria realizado.
Description of preparatory activities
1. Mobilização Reuniões de parceiros e partes interessadas para planejamento das ações.
2 Reuniões preparatórias para realização das vivências.
3. Preparação de materiais pedagógicos e de divulgação/mobilização.
4. Formação de Comissão para estabelecer diálogo com o poder público do município de Tabuleiro do Norte sobre o decreto de regulamentação (formada pela Associação Escola Família Agrícola – EFA Jaguaribana, Associação Comunitária de Juazeiro, Associação Comunitária de Sussuarana e Associação Cristo é a Esperança, além da própria Associação de Educadores Populares do Ceará).
5. Reuniões com a Procuradoria do Município sobre a regulamentação.
6. Reuniões preparatórias para realização da audiência pública.
Descrição da implementação
1. Realização de nove atividades de formação, com 55 organizações da sociedade civil, além de cerca de 300 pessoas envolvidas nas atividades de formação, com destaque para a formação direta de 42 lideranças comunitárias, sobre os processos de participação e controle social de políticas públicas, contexto sociopolítico, econômico e jurídico, sustentabilidade política e financeira e o novo marco regulatório de relações com o estado.
2. Distribuição de material pedagógico e de divulgação/mobilização sobre o tema (cartaz, banner, folder).
3. Realização do Congresso Municipal das Organizações da Sociedade Civil de Tabuleiro do Norte realizado, com alteração estatutária e eleição da diretoria para 3 anos da FACOTAN.
4. Realização de Audiência Pública na Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, em 01/11/17, com cerca de 70 pessoas e mais de 50 lideranças de associações comunitárias.
5. Aprovação do Decreto nº 052 regulamentando o MROSC no munícipio de Tabuleiro do Norte, em 24 de novembro de 2017.
Description of time investmen
80 dias
Custos
Descrição dos custos em Reais (R$), em 2017:
Alimentação – R$ 2.200,00
Transporte – R$ 1.500,00
Material pedagógico/ didático e material de escritório – R$ 1800,00
Material de divulgação/comunicação – R$ 1000,00
Produção de audiovisual – R$ 1.500,00
Hospedagem - R$ 1000,00
Total = R$ 9.000,00
Observações:
Deve-se considerar que os custos financeiros das despesas listadas acima foram, em realidade, maiores que os indicados, considerando que a organização obteve outros apoios de parceiros também para algumas das despesas das listadas acima; bem como para outras despesas não financeiras (espaço para realização das atividades, equipamentos etc).
Ressalte-se que a equipe de organização e coordenação da ação dedicou muitas horas de trabalho também para planejar, preparar e executar as atividades, realizar contatos com possíveis parceiros, realizar contatos com poder público, dentre outras. Outros custos implicam em pessoal, como assessores/as e oficineiros/as.
Acompanhamento
A experiência realizada superou seus objetivos e continua ganhando uma amplitude ainda não mensurada. Alguns passos políticos-pedagógicos da experiência de formação foram replicados em outras localidades do estado do Ceará, a exemplo do município de Saboeiro, tendo como referência a FAMUSA (Federação das Associações Comunitárias de Saboeiro), onde foram realizadas atividades formativas e audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores, sendo escolhida uma Comissão para articular a regulamentação do MROSC no município. Em Jucás e Cariús, foram realizadas atividades formativas de fortalecimento das organizações e também estudo sobre o MROSC, tendo como referência a FAMUC (Federação das Associações Comunitárias de Cariús). Para as comunidades que têm parceria com a Obra Kolping (localizadas em Fortaleza, Acarape, Redenção, Aracoiaba e Baturité), foi realizado um curso de fortalecimento organizacional e MROSC. Essas ações tiveram relação com outro projeto denominado “Incidência em rede nas políticas públicas do Nordeste”.
Após a aprovação do Decreto Municipal 052/2017 foram estruturadas na Prefeitura de Tabuleiro do Norte a Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação do MROSC; reativação do NAAC (Núcleo de Apoio as Associações Comunitárias); lançado o Edital de Credenciamento das OSC’s e o Manual do MROSC de nível municipal, ficando assim o município apto a executar o Marco Regulatório das Organizações Sociais. Várias ações já foram efetivadas como desdobramento do processo de incidência política realizada a partir das atividades realizadas pela Escola de Formação para a Cidadania na articulação com as entidades e atores sociais. O município de Tabuleiro do Norte já celebrou várias parcerias na realização de atividades com a prefeitura.
Visando estabelecer uma parceria com o governo do estado, a RECID e FETRAF realizaram uma audiência com a Assessoria Política do Governo do Ceará, onde se discutiu a proposta de replicar em âmbito estadual o trabalho realizado nos municípios, encaminhando a proposta ás secretarias de Educação e Proteção Social, Justiça e Cidadania. A visibilidade e reconhecimento da importância da experiência ultrapassou as linhas territoriais, quando, protagonizou-se, durante a Caravana de Articulação da RECID dos estados do Nordeste, uma oficina sobre a temática do MROSC, na cidade de Recife, estado de Pernambuco.
Ainda como importante desdobramento, ressalte-se a continuidade das ações da Federação das Associações Comunitárias de Tabuleiro do Norte (FACOTAN), a partir da mobilização da ação realizada, de construção de parcerias locais e atuação em rede. A partir do processo de formação, as organizações da sociedade civil decidiram unificar as bandeiras de luta em rede através da FACOTAN, percebendo a atuação em rede como um dos instrumentos eficazes de participação, controle e incidência nas políticas públicas, na tentativa de garantir a sustentabilidade das organizações da sociedade civil.
Importante destacar também que em 2018, o estado do Ceará regulamentou o MROSC através do decreto nº 32.180. Desde a criação da lei 13.019/14 e entrada em vigor (2016 para estados e 2017 para municípios) e até maio de 2019, 18 estados brasileiros já regulamentaram a lei, além do Distrito Federal e diversos municípios, segundo dados do Grupo de Instituto, Fundações e Empresas (GIFE), em parceira com o Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA) e outras organizações. Em nível nacional, em 2019 foi formada no Congresso Nacional da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, com participação de representantes da sociedade civil, de apoio à criação de ambiente mais favorável à atuação dessas organizações e de garantia da participação social e gestão democrática, a ser instituída em setembro de 2019.
Roteiros E Ferramentas Usadas
Cartaz
